Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dá nova redação ao caput do artigo 57 da Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2022
Autores: Alessandro Portugal, Cecília Cabral, Dori Costa, Dr. Mair, Hugo Graçano, João Felippe, Josué Té, Juninho de Jacareí, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca