Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de novembro de 2021
Autoria: Alessandro Portugal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei nº 1.439, de 27 de maio de 2022Dispõe sobre atendimento preferencial às pessoas com fibromialgia e lúpus nos locais que especifica e dá outras providências.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.