Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o Anexo III da Lei Complementar 052/2020 e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de fevereiro de 2022
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.