Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Isenta do pagamento de taxa de inscrição em concurso público o cidadão que compuser mesa receptora de votos em seção eleitoral pela Justiça Eleitoral.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de novembro de 2021
Autoria: Leandro de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.