Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o Artigo 19 da Resolução 58 de dezembro de 1999 que estabelece o Regimento Interno da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de agosto de 2022
Autores: Alessandro Portugal, Dori Costa, Dr. Mair, Hugo Graçano, João Felippe, Josué Té, Juninho de Jacareí, Professor Renato Fifiu, Wlad da Pesca
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.