Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui a Política Municipal para a conservação e uso sustentável do Bioma Marinho (PMCMAR).
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de setembro de 2021
Autoria: Alessandro Portugal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.