Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Susta a aplicação do Art. 2.º caput e parágrafo único do Decreto n.º 3.188, de 07 de abril de 2014, que determina o gozo de férias e licença-prêmio aos servidores municipais e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2022
Autores: Hugo Graçano, Leandro de Paula
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.