Legislação municipal · Mangaratiba (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais – CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos – NUCON e dá outras providências.
Altera o artigo 1º da Lei Complementar 074, de 1 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a Estruturação da Administração Pública Municipal, nos termos do Art. 70, parágrafo único, VI, da Lei Orgânica de Mangaratiba e dá outras providências.
Aprova o Plano Municipal de Cultura de Mangaratiba – PMC e dá outras providências.
Dá nome a Logradouro Público – Praça Suellen Miranda Conceição”, a atual Praça construída na Rua Cipriano da Silva Barros, na Fazenda Batatal - Ingaíba”.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão do símbolo do transtorno do espectro autista (TEA) nas placas de atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos e privados e nos transportes coletivos dentro do Município de Mangaratiba.
Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade.
Institui a implementação de guarda-vidas nas praias do município de Mangaratiba.
Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa "Direito na Escola”.
Dispõe sobre a implantação do sistema praia limpa nas praias do município de Mangaratiba.
Institui oferecer tratamento de fisioterapia respiratória para os alunos de CEIMS.
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do ensino de informática na Educação Infantil e no Ensino Fundamental e Médio.
Altera o anexo I da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
Reconhece e denomina Logradouro Público Municipal, sob a denominação que menciona e dá outras providências - Rua Valcir de Souza Cassiano. Conceição de Jacareí
Denomina-se Próprios Municipais – Djalma Ferreira Braga, a quadra de esportes do CIEP Brizolão 294 Cândido Jorge Capixaba, localizada na Praia do Saco, Mangaratiba.
Dá nome ao Próprio Municipal – Área Gourmet Laudemir João Barbosa.
Dá nome a Próprios Municipais - Sala de Troféus Adociel Conceição Sacramento”, a Sala de Troféus situada à quadra de esportes que se localiza na Rua do Campo, em Conceição de Jacareí.
Inclui no Calendário de Eventos do Município de Mangaratiba o Boat Weekend Club, a feira náutica do Iate Clube de Itacuruçá e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação da Comissão Permanente de Avaliação de Políticas Públicas de Agricultura e Pesca no Município de Mangaratiba e dá outras providências.
Altera o Artigo 1º da Lei 1.359, de 20 de setembro de 2021.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 15h36 · Norma mais recente da lista: 11/04/2024