Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Altera o anexo I da Lei Complementar 052, de 23 de janeiro de 2020, que "Dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores pertencentes ao quadro de pessoal da Câmara Municipal de Mangaratiba e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2024
Autoria: Mesa Diretora - Parlamentar
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.