Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre o uso de espaços públicos de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência contra mulher.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de setembro de 2022
Autoria: Hugo Graçano
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.