Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Institui no âmbito do município de Mangaratiba o Programa "Direito na Escola”.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de maio de 2023
Autoria: João Felippe
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.