Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre instalação de brinquedos para portadores de deficiência física nas escolas para promoção da acessibilidade.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 13 de outubro de 2022
Autoria: Dori Costa
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.