Câmara Municipal de Mangaratiba (RJ)
Dispõe sobre a criação da Casa dos Conselhos Municipais – CASCOM, da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, cria e regulamenta o Núcleo dos Conselhos – NUCON e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de novembro de 2023
Autoria: Alan Campos da Costa - Prefeito
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.