Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Fica formada uma Comissão Especial para analisar a condição do Município deixado pelo Governo anterior, conforme demonstrativo dos valores financeiros de 02 de janeiro de 1997.
Fica considerado de Utilidade Pública Municipal o Serviço de Ensino e Terapia Macaense - SENTRON.
Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.
Fica denominado Palácio Dr. Cláudio Moacyr de Azevedo o Palácio do Poder Legislativo Macaense.
Altera a remuneração dos vereadores da Câmara Municipal de Macaé.
Abre Crédito Suplementar.
Fica denominada Valcimar Machado a atual Rua Projetada (atrás do Cemitério), na localidade do Frade – 7º Distrito.
Fica denominada Eleosina Pereira de Queiroz Mattoso a atual Rua “X” no bairro Jardim Sol y Mar.
Fica denominada Archidêmio Corrêa Bittencourt a atual Rua 05 no bairro Nova Macaé.
Fica denominada Edir Matos a atual Rua 06 no bairro Nova Macaé.
Fica denominada Carlito Pinto da Silva a antiga Estrada do Caxanga.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o exercício de 1997.
Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.
Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Nova Holanda, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planilha existente nesta data, e que faz parte integrante desta Lei.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 20h25 · Norma mais recente da lista: 22/01/1997