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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.719, de 12 de novembro de 1996

Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)

Data
12 de novembro de 1996
Número
1719
Publicação
18 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada