Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.719, de 12 de novembro de 1996
Faz doação à Superintendência Regional – Departamento de Polícia Federal no Rio de Janeiro, área de terreno de propriedade do Município, localizada no loteamento Riviera Fluminense. (Alterada pela Lei Municipal n° 2.227/2002)
- Data
- 12 de novembro de 1996
- Número
- 1719
- Publicação
- 18 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada