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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.714, de 23 de outubro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Turismo – CMT, (Alterada pelas Leis Municipais n°s 2028/2000 e 2199/2002).

Data
23 de outubro de 1996
Número
1714
Publicação
8 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada