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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.715, de 23 de outubro de 1996

Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).

Data
23 de outubro de 1996
Número
1715
Publicação
8 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada