Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.715, de 23 de outubro de 1996
Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural e Política Agrícola. (Alterada pela Lei Municipal n° 2122/01, 2329/03, 3354/10).
- Data
- 23 de outubro de 1996
- Número
- 1715
- Publicação
- 8 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada