Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.
Fica denominada Manoel Joaquim Maciel a atual Rua W-22 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Petrônio Ramos a atual rua W-21 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada João Ramos Filho a atual Rua W-20 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Manoel Barcelos Sobrinho a atual rua do antigo ambulatório no Loteamento da Usina de Carapebus, em Carapebus-3ºDistrito.
Denomina de Maria Carolina da Conceição a atual Rua "A" no Loteamento Bela vista.
Fica denominada Macário Picanço a atual Rua W-18 no bairro Mirante da Lagoa.
Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.
Fica denominada Zilda Maria de Souza a atual Rua W-16 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Euzébio Luiz da Costa Melo a atual Rua W-15 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Profª Maria da Conceição Carvalho a atual Rua W-14 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Professora Letícia Peçanha de Aguiar a atual Rua W – 13 no bairro Mirante da Lagoa.
Fica denominada Valdelina Viana Sant Ana a atual Rua Projetada “C” NA Granja Maria Luíza, no Bairro Visconde de Araújo.
Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a criar um ponto de Táxi para atender aos Moradores da Rua Tenente Rui Lopes Ribeiro e adjacências.
Fica proibida a circulação de veículos de som ou similares, no perímetro urbano do Município.
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.
Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.
Transforma em colégios as Escolas Municipais Zelita Rocha de Azevedo e Professor Samuel Brust.8
Fica formada uma Comissão Especial de Investigação para apurar responsabilidades sobre o desvio de bens públicos, superfaturamento nas aquisições de materiais e o pagamento de faturas de materiais e não recebimento dos mesmos pela administração passada da Prefeitura Municipal de Macaé.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 21h05 · Norma mais recente da lista: 27/02/1997