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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.732, de 21 de fevereiro de 1997

Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.

Data
21 de fevereiro de 1997
Número
1732
Publicação
25 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada