Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.732, de 21 de fevereiro de 1997
Concede redução de 50% (cinqüenta por cento) nos valores lançados para cobrança da Taxa de Licença para Localização e Permanência de Estabelecimentos para o exercício de 1995.
- Data
- 21 de fevereiro de 1997
- Número
- 1732
- Publicação
- 25 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada