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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.749, de 27 de fevereiro de 1997

Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.

Data
27 de fevereiro de 1997
Número
1749
Publicação
27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada