Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.749, de 27 de fevereiro de 1997
Concede redução para 0,5% (meio por cento) das alíquotas do IPTU de que tratam as alíneas “b” e “c” do § 3º, Art. 33 – código Tributário Municipal.
- Data
- 27 de fevereiro de 1997
- Número
- 1749
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada