Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.733, de 21 de fevereiro de 1997
Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.
- Data
- 21 de fevereiro de 1997
- Número
- 1733
- Publicação
- 25 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada