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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.733, de 21 de fevereiro de 1997

Concede anistia de multa e juros incidentes sobre tributos vencidos.

Data
21 de fevereiro de 1997
Número
1733
Publicação
25 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada