Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.742, de 25 de fevereiro de 1997
Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.
- Data
- 25 de fevereiro de 1997
- Número
- 1742
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada