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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.742, de 25 de fevereiro de 1997

Ficam as escolas públicas (municipais e municipalizadas) e particulares, obrigadas a manter afixado em local de fácil acesso, cartaz com o telefone e o endereço do conselho Municipal de Educação.

Data
25 de fevereiro de 1997
Número
1742
Publicação
27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada