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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.734, de 25 de fevereiro de 1997

Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,

Data
25 de fevereiro de 1997
Número
1734
Publicação
27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
Vigência
Não informada