Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.734, de 25 de fevereiro de 1997
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com a Associação Macaense de Apoio aos Cegos – AMAC, um Convênio de Cessão de Uso com imposição de encargo, de imóvel municipal, conforme instrumento que fica fazendo parte integrante desta Lei,
- Data
- 25 de fevereiro de 1997
- Número
- 1734
- Publicação
- 27 de fevereiro de 1997 · Jornal O Debate
- Vigência
- Não informada