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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.729, de 18 de dezembro de 1996

Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
1729
Publicação
19 de dezembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada