Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.729, de 18 de dezembro de 1996
Faz doação à CEHAB - RJ – Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro, de uma área de terreno de propriedade do Município, localizada no PArque Aeroporto - 2º Distrito de Macaé, Estado do Rio de Janeiro.
- Data
- 18 de dezembro de 1996
- Número
- 1729
- Publicação
- 19 de dezembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada