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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.716, de 29 de outubro de 1996

Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar com os ocupantes da fração ideal dos lotes urbanizados pelo Município, no bairro Malvinas, contrato de cessão em comodato das referidas frações ideais que ocupam no bairro referenciado, conforme planta disponível na Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo.

Data
29 de outubro de 1996
Número
1716
Publicação
8 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada