Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.718, de 12 de novembro de 1996
Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência
- Data
- 12 de novembro de 1996
- Número
- 1718
- Publicação
- 18 de novembro de 1996 · Boletim Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada