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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.718, de 12 de novembro de 1996

Cria o Conselho Municipal de defesa dos direitos da pessoa portadora de deficiência

Data
12 de novembro de 1996
Número
1718
Publicação
18 de novembro de 1996 · Boletim Oficial de Macaé
Vigência
Não informada