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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.728, de 18 de dezembro de 1996

Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.

Data
18 de dezembro de 1996
Número
1728
Publicação
30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada