Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.728, de 18 de dezembro de 1996
Dispõe sobre a Inspeção Industrial e Sanitária dos Produtos de Origem Animal no Município de Macaé.
- Data
- 18 de dezembro de 1996
- Número
- 1728
- Publicação
- 30 de dezembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
- Vigência
- Não informada