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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.720, de 12 de novembro de 1996

Faz doação à Casa de Espanha de Macaé, de uma área de terreno de propriedade do Município, no Bairro Imbetiba.

Data
12 de novembro de 1996
Número
1720
Publicação
18 de novembro de 1996 · Diário Oficial de Macaé
Vigência
Não informada