Legislação municipal · Macaé (RJ)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço.
As pessoas jurídicas que prestarem serviço à municipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Municipal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS), constando o recolhimento efetuado aos seus respectivos empregados e correspondentes ao serviço contratado.
Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DDIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
Fica denominada SEBASTIÃO LOPES DA SILVA a atual Rua projetada "1" , no Bairro Riviera Fluminensa
Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a IGREJA PENTECOSTAL DA GRAÇA DE DEUS, localizada na Av. dos jesuítas, nº 288, Bairro Cajueiros.
Fica denominada THEODOMIRO BITTENCOURT a atual Praça localizada na Rua Turmalina, no Loteamento Jardim Sol y Mar.
Fica considerado de utilidade Pública municipal o SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS MUNICIPAIS DE MACAÉ/RJ - (SINDISERVI).
Autoriza o Município de Macaé a celebrar Convênio de Cooperação Técnico-Científico com a Fundação Getúlio Vargas.
Fica formada uma Comissão Especial de Investigação para averiguar o cumprimento do convênio entre a Irmandade São João Batista e a Prefeitura Municipal de Macaé.
Autoriza a participação do Município de Macaé na Constituição do Consórcio Intermunicipal pata Gestão Ambiental das Bacias dos rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira
Autoriza o Município de Macaé a celebrar com o Exército Brasileiro; o Governo do Estado do Rio de janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Beneficiente Rio Criança Cidadã, Convênio de assistência aos menores carentes.
Estabelece percentual de reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, e dá outras providências.
Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal , a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências.
Passa a denominar-se Escola Municipal Dolores Garcia Rodrigues a escola situada na Rua Professora Marcília Picanço, nº 40, no Loteamento Mirante da lagoa
Autoriza nova prorrogação de prazo de vigência da Lei nº1770/97, de 04.09.97
Institui o sistema Municipal de Ensino de Macaé
fica considerada de Utilidade Pública Municipal a COLÔNIA DE PESCADORES Z3 DE MACAÉ.
Fica considerada de utilidade Pública municipal a COOPERATIVA MISTA DOS PESCADORES DE MACAÉ LTDA - COMPEMA.
Fica considerado de utilidade pública municipal o SINDICATO DOS TRABALHADORES DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS DE MACAÉ - SINTACSG.
Dispõe sobre CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO na Administração Pública municipal
Atualizado · SAPL consultado: 22/11/2026, 01h39 · Norma mais recente da lista: 18/10/1999