Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.948, de 07 de outubro de 1999
As pessoas jurídicas que prestarem serviço à municipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Municipal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS), constando o recolhimento efetuado aos seus respectivos empregados e correspondentes ao serviço contratado.
- Data
- 7 de outubro de 1999
- Número
- 1948
- Publicação
- 8 de outubro de 1999
- Vigência
- Não informada