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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.948, de 07 de outubro de 1999

As pessoas jurídicas que prestarem serviço à municipalidade, só poderão ter seus créditos liberados para pagamento, se enviarem, à Secretaria Municipal de Fazenda, as guias quitadas do Fundo de garantia por tempo de serviço ( FGTS), constando o recolhimento efetuado aos seus respectivos empregados e correspondentes ao serviço contratado.

Data
7 de outubro de 1999
Número
1948
Publicação
8 de outubro de 1999
Vigência
Não informada