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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.943, de 20 de setembro de 1999

Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal , a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1999
Número
1943
Publicação
21 de setembro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada