Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.943, de 20 de setembro de 1999
Autoriza o Município de Macaé, na pessoa do Prefeito Municipal , a comprar imóvel na localidade de Virgem Santa, no perímetro urbano e dá outras providências.
- Data
- 20 de setembro de 1999
- Número
- 1943
- Publicação
- 21 de setembro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada