Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.953, de 06 de outubro de 1999
Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DDIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.
- Data
- 6 de outubro de 1999
- Número
- 1953
- Publicação
- 8 de outubro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada