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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.953, de 06 de outubro de 1999

Fica instituído o dia 09 de dezembro como o DDIA MUNICIPAL DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA.

Data
6 de outubro de 1999
Número
1953
Publicação
8 de outubro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada