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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.945, de 20 de setembro de 1999

Autoriza o Município de Macaé a celebrar com o Exército Brasileiro; o Governo do Estado do Rio de janeiro; a Diocese de Nova Friburgo-RJ e a Associação Beneficiente Rio Criança Cidadã, Convênio de assistência aos menores carentes.

Data
20 de setembro de 1999
Número
1945
Publicação
24 de setembro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada