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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.944, de 20 de setembro de 1999

Estabelece percentual de reajuste de vencimentos, salários, proventos e pensões dos servidores ativos, inativos, comissionados e pensionistas, e dá outras providências.

Data
20 de setembro de 1999
Número
1944
Publicação
22 de setembro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada