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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.954, de 18 de outubro de 1999

Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço.

Data
18 de outubro de 1999
Número
1954
Publicação
19 de outubro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada