Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.954, de 18 de outubro de 1999
Autoriza o Poder Executivo a firmar Acordo de Parcelamento/ Reparcelamento de dívida para com o Fundo de garantia do tempo de serviço.
- Data
- 18 de outubro de 1999
- Número
- 1954
- Publicação
- 19 de outubro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada