Câmara Municipal de Macaé (RJ)
Lei Ordinária nº 1.947, de 20 de setembro de 1999
Autoriza a participação do Município de Macaé na Constituição do Consórcio Intermunicipal pata Gestão Ambiental das Bacias dos rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira
- Data
- 20 de setembro de 1999
- Número
- 1947
- Publicação
- 24 de setembro de 1999 · O Debate
- Vigência
- Não informada