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Congresso

Câmara Municipal de Macaé (RJ)

Lei Ordinária nº 1.947, de 20 de setembro de 1999

Autoriza a participação do Município de Macaé na Constituição do Consórcio Intermunicipal pata Gestão Ambiental das Bacias dos rios Macaé e Macabu, da Lagoa Feia e Zona Costeira

Data
20 de setembro de 1999
Número
1947
Publicação
24 de setembro de 1999 · O Debate
Vigência
Não informada