Legislação municipal · Porecatu (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Fontes oficiais
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Atos com “lei” no título publicados por Porecatu no Diário Oficial dos Municípios do Paraná(abre em nova aba) desde 2009. A mesma busca no diário oficial(abre em nova aba).
Administração · Edição 2498
Administração · Edição 2487
Administração · Edição 2482
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Administração · Edição 2477
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Câmara Municipal de Porecatu · Edição 2460
Administração · Edição 2450
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Administração · Edição 2442
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Administração · Edição 2416
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Administração · Edição 2406
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Administração · Edição 2389
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Administração · Edição 2374
Administração · Edição 2372
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 2372
Administração · Edição 2369
Câmara Municipal de Porecatu · Edição 2364
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Câmara Municipal de Porecatu · Edição 2354
Atualizado · Diário consultado: 17/11/2026, 04h46 · Publicação mais recente da lista: 14/04/2022