Administração · 4 de outubro de 2021
LEI Nº 1915 /2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1915 /2021
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL DE FIRMAR CONVÊNIOS COM INSTITUIÇÕES DE ENSINO DE NÍVEL SUPERIOR, PARA OS FINS QUE MENCIONAM.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 31º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20 DE SETEMBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com Instituições de Ensino de Nível Superior, na forma estabelecida nesta lei, conforme minuta apresentada pela Instituição.
Art. 2º Pelo convênio a ser firmado, a Instituição ofertará cursos de graduação nas modalidades presencial, semi-presencial e EAD (ensino a distância).
Art. 3º Na oferta dos cursos, ficará estabelecido descontos aos servidores públicos do Município de Porecatu e aos seus familiares.
Parágrafo Único – Os descontos decorrentes desta lei ficam a cargo das instituições de ensino, vedado qualquer aporte financeiro do Município de Porecatu para este fim.
Art. 4º Fica ratificado os convênios já firmados e que tem como objetivo descontos em mensalidades.
Art. 5º O Executivo e o Legislativo por meio de ato próprio, baixará, se necessário, as demais normas, visando a execução das disposições desta lei.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e sete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um (27.09.2021).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito