Administração · 30 de março de 2022
LEI 1.934/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.934/2022
SÚMULA: DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO DOS SUBSÍDIOS DO SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 8º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 28 DE MARÇO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - A Tabela do Artigo 2º, da Lei nº 1643 de 2014, passa a ter a seguinte redação:
Parágrafo Único – Os subsídios dos Secretários Municipais ficam distribuídos em valores iguais.
Art. 2º - Os subsídios, após a aplicação da correção referida no parágrafo único do artigo 1°, ficam assim distribuídos:
SUBSÍDIO
VALOR EM REAIS
Secretário de Educação Física e Desporto
4.036,66
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e nove dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e dois (29.03.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito