Câmara Municipal de Porecatu · 21 de fevereiro de 2022
LEI Nº 1.929/2022
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
LEI Nº 1.929/2022
A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO § 7º, DO ARTIGO 24, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, A SEGUINTE LEI:
LEI Nº 1.929/2022
SÚMULA: AUTORIZA A IMPLANTAÇÃO DO PROJETO "RUA DE RECREIO" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o projeto "Rua de Recreio" em comemoração as festividades do "Dia das Crianças", celebrado no dia 12 de outubro.
Parágrafo único - O projeto "Rua de Recreio" terá duração mínima de 3 (três) dias, e deverá integrar o calendário oficial de eventos do Município.
Artigo 2º - O projeto "Rua de Recreio" tem por objetivo estender, mediante pessoal próprio ou serviços contratados para esse fim, atividades culturais e recreativas, e ainda a distribuição de doces paras as crianças.
Parágrafo único - O projeto "Rua de Recreio" será direcionado ao desenvolvimento de temas de interesse das crianças, priorizando atividades nas áreas da cultura e lazer.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios e acordos de cooperação com organizações da sociedade civil, instituições públicas e/ou privadas, empresas e entidades do serviço social autônomo com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Artigo 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Artigo 5º - O Poder Executivo Municipal de Porecatu regulamentará, no que couber, a presente Lei, objetivando sua melhor aplicação.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, Estado do Paraná, aos nove dias do mês de fevereiro do ano de 2022 (09/02/2022).
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente