Administração · 21 de outubro de 2021
LEI Nº 1.918/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.918/2021
SUSPENDE TEMPORARIAMENTE A LEI MUNICIPAL Nº 1.898/2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R:
F A Z S A B E R,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 35º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 18 DE OUTUBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Suspende na íntegra, até 31 de dezembro de 2021, os efeitos da Lei Municipal nº 1.898, de 07 de abril de 2021, que dispõe sobre a reposição de perda salarial aos servidores ativos e inativos do Poder Legislativo Municipal de Porecatu.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (20.10.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito