Câmara Municipal de Porecatu · 6 de outubro de 2021
EMENDA Nº 11/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 11/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 11/2021,
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: MODIFICA O INCISO I DO ART. 190, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, PROIBINDO A ALTERAÇÃO DE NOMES DOS PRÓPRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS.
Art. 1º - Fica alterado o inciso I do art. 190 na Lei Orgânica do Município de Porecatu, com a seguinte redação:
Art. 190 - ...
I - a alteração de nomes dos próprios públicos municipais, salvo para correção ou adequação aos termos da lei;
II - ...
III - ...
Art. 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES, 05 DE OUTUBRO DE 2021
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente
SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice-Presidente
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
1º Secretária
LEANDRO SÉRGIO BEZERRA
2º Secretário