Câmara Municipal de Porecatu · 13 de janeiro de 2022
EMENDA Nº 13/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 13/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 13/2021,
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: MODIFICA O INCISO II DO ARTIGO 11 E ARTIGO 38 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU.
Artigo 1º - Fica alterado o inciso II do artigo 11 na Lei Orgânica do Município de Porecatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 11 - ...
I - ...
II - conceder licença ou autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e Vereadores, mediante Decreto Legislativo, a se ausentarem do Município e do País, quando a ausência exceder a 15 (quinze) dias.
III - ...
Artigo 2º - Fica alterado o artigo 38 na Lei Orgânica do Município de Porecatu, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 38 - O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem autorização da Câmara Municipal, ausentar-se do País ou do Município por período superior a 15 (quinze) dias, sob pena de perda do cargo.
Artigo 3º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de dezembro de 2021
JANAINA BARBOSA DA SILVA
Presidente
SERGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice- Presidente
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
1ª Secretária
LEANDRO SERGIO BEZERRA
2º Secretário