Câmara Municipal de Porecatu · 19 de outubro de 2021
EMENDA Nº 12/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 12/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 12/2021,
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU PARA INCLUIR § 7º AO ARTIGO 60 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - O artigo 60 da Lei Orgânica do Município de Porecatu, Estado do Paraná, passa a vigorar com a inclusão do seguinte:
“§ 7º - A aposentadoria compulsória e voluntária a qualquer tempo é causa de vacância do cargo.”
Artigo 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 13 de outubro de 2021.
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente
SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice- Presidente
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
1º Secretária
LEANDRO SÉRGIO BEZERRA
2º Secretário