Câmara Municipal de Porecatu · 22 de setembro de 2021
EMENDA Nº 10/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU
EMENDA Nº 10/2021, À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 19 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU, PROMULGA A SEGUINTE EMENDA,
EMENDA Nº 10/2021,
À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU
SÚMULA: ACRESCENTA O ART. 96-A NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PORECATU/PR, QUE INSTITUI O ORÇAMENTO IMPOSITIVO.
Art. 1º - Fica inserido o art. 96-A na Lei Orgânica do Município de Porecatu, com a seguinte redação:
Art. 96-A - É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal ao projeto de Lei Orçamentária Anual.
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de Lei Orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica, nestes casos, serão adotadas as seguintes medidas:
I - até 120 (cento e vinte) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II - até 30 (trinta dias) após o término do prazo previstos no inciso I deste parágrafo, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável;
III - até 30 de setembro, ou até trinta dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei ao Legislativo Municipal sobre o remanejamento da programação prevista inicialmente cujo impedimento seja insuperável; e
IV - se, até 20 de novembro, ou até 30(trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso III, o Legislativo Municipal não deliberar sobre o projeto, as programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão consideradas de execução obrigatória nos casos de impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 2º deste artigo.
§ 3º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamentária vinculada à secretaria municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas.
Artigo 2º - Esta emenda entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 20 de setembro de 2021
JANAÍNA BARBOSA DA SILVA
Presidente
SÉRGIO LUIZ LOPES DA SILVA
Vice-Presidente
DANIELLE MORETTI DOS SANTOS
1º Secretária
LEANDRO SÉRGIO BEZERRA
2º Secretário