Administração · 7 de fevereiro de 2022
LEI 1.927/2022
ADMINISTRAÇÃO
LEI 1.927/2022
SÚMULA – DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 2º SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 25 DE JANEIRO DE 2022, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2022, subvenção destinada às entidades assistenciais abaixo relacionadas, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA/PROJETO
VALOR - R$
S.O.S – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE PORECATU
Programa de atendimento a criança e adolescente Lucília Giglio Rossi e Programa de Liberdade Assistida - Folha de pagamento e encargos dos funcionários
204.000,00
S.O.S – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE PORECATU
Programa do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos.
60.000,00
§ Único - As subvenções mencionadas no artigo anterior somente serão concedidas à entidade, atendidas as seguintes condições:
I - Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II - Comprovação de seu funcionamento regular e normal para a qual foi criada;
III - Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV - Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de janeiro do ano de dois mil e vinte e dois (26.01.2022).
FABIO LUIZ ANDRADE
Prefeito