Administração · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 1.919/2021
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.919/2021
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO A ENTIDADE ASSISTENCIAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,
F A Z S A B E R:
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 36º SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 25 DE OUTUBRO DE 2021, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo autorizado a conceder, para o exercício de 2021, subvenção destinada à entidade abaixo, para aplicação dos seus valores nos respectivos programas/projetos.
ENTIDADE
PROGRAMA / PROJETO
VALOR EM REAL
S.O.S. Serviço de Obras Sociais
AULAS DE CAPOEIRA – Estimular e desenvolver aptidões físicas naturais, através do movimento espontâneo e estimular aptidões perceptivas como meio de ajustamento do comportamento psicomotor. Oportunizar a criança e adolescente o desenvolvimento das qualidades físicas, objetivando a adaptação orgânica ao esforço físico, contribuindo para a formação e desenvolvimento de habitus salutares. Proporcionar um espaço de convivência, estimulo para a participação e cidadania, desenvolvimento do protagonismo e autoestima das crianças e adolescentes, a partir dos interesses, demandas e potencialidades dessas faixas etárias. As atividades serão pautadas em experiências culturais e criativas.
30.000,00
S.O.S. Serviço de Obras Sociais
BANDA MUNICIPAL – Implementar uma banda musical visando oportunizar a criança e o adolescente um espaço de reconhecimento e aprimoramento pelo talento musical, no qual promove a formação da pessoa humana, construção da cidadania, o desenvolvimento e habilidades socioeducativas e resgate de valores culturais, a descoberta de talentos e profissionalização, integrando a música ao processo interdisciplinar que possibilite a redução das diferenças e contribua com a inclusão social de crianças e adolescentes.
44.705,00
Artigo 2º - A subvenção mencionada no artigo anterior somente será concedida à Entidade, atendidas as seguintes condições:
I – Prestação de contas das subvenções recebidas no exercício anterior;
II – Comprovação de seu funcionamento regular e normal para o qual foi criada;
III – Comprovação do registro no Conselho Municipal de Assistência Social;
IV – Comprovação de que o projeto, objeto da subvenção, esteja aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um (26.10.2021).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito