Legislação municipal · Pinhão (PR)
Leis, decretos e outras normas da cidade, lidos direto da fonte oficial. Cada item leva ao texto publicado; nada é resumido ou reescrito por nós.
Atualizado · Fontes conferidas: 30/10/2026
Fonte: SAPL da Câmara Municipal(abre em nova aba), o sistema legislativo do Interlegis, com todas as normas que a Câmara registrou.
Dispõe sobre a Outorga Onerosa do Direito de Construir, e dá outras providências.
Institui o direito de preempção, conforme Art. 25 da Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).
Institui o Consórcio Imobiliário para urbanização e edificação de unidades imobiliárias e dá outras providências.
Estabelece a compulsoriedade do aproveitamento do solo urbano no perímetro urbano da cidade de Pinhão de forma a assegurar o uso social da propriedade e dá outras providências
Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Pinhão; revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Dispõe sobre a Mobilidade Municipal e Urbana e hierarquização do sistema viário para o Município de Pinhão, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e a Regularização Fundiária de áreas urbanas do Município de PINHÃO, e dá outras providências.
Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo do Município de Pinhão, revoga disposições contrárias e dá outras providências.
Define o novo Perímetro Urbano do Município de Pinhão; revoga a Lei n.º 1.293/2006 e suas alterações.
Institui o Plano Diretor Municipal, estabelece objetivos, diretrizes e instrumentos para as ações de planejamento no Município de Pinhão e dá outras providências.
Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%, excepcionalmente até o dia 31 de dezembro de 2021.
Concede diária ao servidor Sr. João Francisco Ferreira.
Concede diária ao Exmo. Sr. Cleverson da Cruz Cordeiro.
Concede férias ao Sr. Tadeu Luis Komar.
Concede férias ao servidor Sr. Alexandro Caldas Camargo.
Dispõe sobre a criação do “Programa Porteira Adentro” das Secretarias Municipais de Agricultura, Pecuária e de Infraestrutura e Viação, revogando a Lei n.º 1.899 de 29 de 2014.
Autoriza o Executivo Municipal a realizar cessão de uso de maquinas e equipamentos agrícolas às Associações Comunitárias e Cooperativas e dá outras providências.
Concede diária ao Exmo. Vereador Vinicius Dartanhã Terleski de Oliveira.
Indicação do Vereador Cleverson para a Comissão Permanente de Fiscalização, Finanças e Orçamento.
Atualizado · SAPL consultado: 21/11/2026, 02h38 · Norma mais recente da lista: 20/07/2021