Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Altera o caput do art. 11, e § 3.º, da Lei n.º 1.932/2015, em consonância com a Lei Federal n.º 14.131, de 30 de março de 2021, que altera o percentual para consignação de 30% para 35%, excepcionalmente até o dia 31 de dezembro de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2021
Autores: Elias Prestes, Alexandro Caldas Camargo, Aroldo, Cleverson da Cruz Cordeiro, Edson A., Edson F., Israel de Oliveira Santos, Jean Henrique Costa Dellê, Luiz Hamilton Kitcky, Pedro André da Silva Lupepsa, Samoel Ribeiro, Vinícius
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Municipal nº 1.932, de 07 de dezembro de 2015Dispõe sobre a regulamentação da consignação em folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas da Administração Direta e dá outras providências.