Câmara Municipal de Pinhão (PR)
Dispõe sobre o Código Posturas do Município de Pinhão, revoga as disposições em contrário e dá outras providências.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Municipal nº 2.184, de 03 de dezembro de 2021Inclui o art. 153-A na Lei Municipal n.º 2.152/2021, de 20/07/2021, que instituiu o Código de Posturas do Município de Pinhão. (Referente ao consumo de bebidas alcoólicas nos logradouros públicos)